Termos de Serviço

Última atualização: [Data]

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização da plataforma Staypagy ("Plataforma") por proprietários de imóveis ("Anfitrião", "utilizador" ou "seu/sua") para a criação e gestão de anúncios de alojamento local.

A Plataforma é operada pela [Nome da Empresa], sociedade registada em Portugal com NIF [NIF], com sede em [Morada da Empresa] ("Staypagy", "nós" ou "nosso/a").

Ao registar-se e utilizar a Plataforma, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: A aplicação web Staypagy e todos os serviços associados.
• Anfitrião / Proprietário do Imóvel: Uma pessoa singular ou coletiva que se regista na Plataforma para listar imóveis de alojamento local.
• Hóspede: Uma pessoa que consulta os anúncios de imóveis ou faz pedidos de informação sobre alojamento através da Plataforma.
• Anúncio: A página individual de um imóvel criada por um Anfitrião na Plataforma.
• Conteúdo: Todos os textos, imagens, descrições, preços e outros materiais carregados pelo Anfitrião na Plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A Staypagy disponibiliza uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a proprietários de imóveis em Portugal:

• Criar e personalizar uma página profissional de anúncio do imóvel
• Apresentar fotos, comodidades e características do imóvel
• Exibir informação de preços e disponibilidade
• Receber pedidos de informação e comunicação de hóspedes
• Gerir informação e atualizações do imóvel

A Staypagy é uma plataforma tecnológica e não atua como agência de viagens, gestor de propriedades ou intermediário de reservas. Cada proprietário é independentemente responsável pelo conteúdo do seu anúncio, relações com hóspedes e conformidade com a legislação aplicável.

3. Elegibilidade e Registo

3.1 Elegibilidade

Para se registar na Plataforma, deve:

a) Ser o proprietário legal ou gestor autorizado do imóvel que pretende anunciar;
b) Possuir todas as licenças e autorizações necessárias para a atividade de alojamento local, incluindo registo no Turismo de Portugal (registo de Alojamento Local), quando aplicável;
c) Cumprir toda a legislação portuguesa e da UE aplicável à atividade de alojamento local;
d) Ter pelo menos 18 anos de idade.

3.2 Registo

No momento do registo, deve fornecer informações exatas e completas. É responsável por manter estas informações atualizadas.

3.3 Segurança da Conta

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Notifique-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada em [Email].

4. Obrigações e Responsabilidades do Anfitrião

4.1 Conformidade Legal

Enquanto Anfitrião, é o único responsável por:

a) Conformidade regulamentar: Assegurar que o seu alojamento local cumpre a legislação portuguesa aplicável, incluindo:
- Decreto-Lei n.º 128/2014 (regime do Alojamento Local)
- Regulamentos municipais relativos a arrendamentos de curta duração
- Obrigações fiscais (IRS/IRC, IVA quando aplicável)
- Requisitos de segurança e higiene

b) Exatidão do anúncio: Todas as descrições, fotos, comodidades, preços e disponibilidade devem ser exatos, completos e atualizados.

c) Segurança dos hóspedes: Assegurar que o imóvel cumpre todas as normas de segurança aplicáveis (segurança contra incêndios, segurança de gás, segurança de piscina quando aplicável).

d) Obrigações fiscais: Declarar os rendimentos de alojamento e cumprir todas as obrigações fiscais, incluindo comunicação à Autoridade Tributária.

e) Livro de Reclamações Eletrónico: Quando exigido, registar-se e disponibilizar o acesso em https://www.livroreclamacoes.pt.

4.2 Conteúdo Proibido

Não pode anunciar através da Plataforma:

• Imóveis dos quais não é proprietário ou gestor autorizado
• Imóveis que não cumpram os requisitos de licenciamento aplicáveis
• Informação de anúncio enganosa ou fraudulenta
• Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros

5. Obrigações da Staypagy

A Staypagy compromete-se a:

a) Disponibilizar a Plataforma de forma comercialmente razoável com tempo de atividade razoável;
b) Manter a segurança e integridade da Plataforma;
c) Prestar apoio técnico através de [Email];
d) Cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

6. Preços e Pagamento

6.1 Modelo de Preços Atual

A Plataforma é atualmente disponibilizada gratuitamente durante o período de lançamento inicial. A Staypagy reserva-se o direito de introduzir taxas no futuro.

6.2 Alterações de Preços Futuras

Qualquer introdução de taxas será comunicada com um pré-aviso escrito de, pelo menos, 60 dias por email. Os Anfitriões que não concordem podem rescindir a sua conta antes da entrada em vigor, sem penalização.

7. Propriedade Intelectual

7.1 PI da Plataforma

A Plataforma, incluindo o seu software, design e marcas comerciais, é propriedade da [Nome da Empresa] ou dos seus licenciantes.

7.2 Conteúdo do Anfitrião

Mantém a propriedade de todo o Conteúdo que carrega. Ao carregar Conteúdo, concede à Staypagy uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, exibir e distribuir tal Conteúdo exclusivamente para efeitos de operação da Plataforma.

8. Responsabilidade

8.1 Responsabilidade da Plataforma

A Staypagy disponibiliza a Plataforma "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida por lei:

a) A Staypagy não é responsável por quaisquer interações entre Anfitriões e Hóspedes, incluindo reservas, cancelamentos, litígios ou condições do imóvel.

b) A Staypagy não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

c) A responsabilidade total agregada da Staypagy não excederá €500 ou o total das taxas pagas pelo Anfitrião nos doze (12) meses anteriores à reclamação, consoante o que for superior.

8.2 Responsabilidade do Anfitrião

O Anfitrião obriga-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Staypagy de reclamações decorrentes de:

a) O anúncio ou condições do imóvel do Anfitrião;
b) Incumprimento dos presentes Termos pelo Anfitrião;
c) Violação da legislação aplicável pelo Anfitrião;
d) Reclamações de hóspedes relacionadas com o imóvel do Anfitrião.

9. Proteção de Dados

No contexto dos dados de hóspedes tratados através da Plataforma, o Anfitrião é o responsável pelo tratamento e a Staypagy é o subcontratante. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

10. Vigência e Resolução

10.1 Resolução pelo Anfitrião

Pode resolver a sua conta a qualquer momento contactando-nos em [Email]. O seu anúncio será desativado no prazo de 5 dias úteis.

10.2 Resolução pela Staypagy

A Staypagy pode resolver ou suspender a sua conta com 30 dias de aviso prévio, ou imediatamente em caso de incumprimento material dos presentes Termos ou violação da legislação aplicável.

11. Alterações aos Termos

A Staypagy pode modificar os presentes Termos a qualquer momento com um aviso prévio escrito de, pelo menos, 30 dias para alterações materiais. A continuação da utilização constitui aceitação.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Os litígios serão primeiro tentados resolver amigavelmente, e em caso de insucesso, podem ser submetidos aos tribunais de [Cidade], Portugal.

13. Informação de Contacto

[Nome da Empresa]
Morada: [Morada da Empresa]
NIF: [NIF]
Email: [Email]